Termos de Uso do OmniDoctor

Versão: 23 de setembro de 2026 · Contratada: EMBRADIC TECNOLOGIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 50.835.913/0001-04 ("Rebots" ou "OmniDoctor") · Contato: WhatsApp (32) 3142-1000, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

1. Objeto

O OmniDoctor é um software como serviço (SaaS), acessado pelo navegador em https://app.omnidoctor.com.br, que permite a profissionais de saúde:

• emitir recibos locais e recibos fiscais pela Receita Saúde, da Receita Federal;
• emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) municipais;
• gerir agenda, atendimento e confirmação de consulta por WhatsApp;
• registrar prontuário, evoluções, documentos clínicos e formulários de anamnese;
• controlar financeiro, caixa e despesas, com relatórios;
• usar, no plano Completo, recursos de inteligência artificial (gravação e rascunho de evolução, e comandos por voz para recibo, agenda e documento).

Estes Termos regem o uso da plataforma. O uso de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade (https://omnidoctor.com.br/privacidade), que integra este contrato.

Este contrato não transfere a propriedade do software: concede licença de uso, pessoal, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura.

2. Quem pode contratar

Pode contratar a pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, com CPF regular, que exerça atividade na área da saúde — ou a pessoa jurídica (clínica) que a represente.

O cadastro exige nome, CPF, e-mail, WhatsApp, profissão e senha, e o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é registrado com a versão do texto, a data, o endereço IP e o navegador usados.

O Cliente declara que as informações do cadastro são verdadeiras e que possui, quando a sua atividade exigir, registro regular no conselho profissional correspondente. O OmniDoctor não verifica registro em conselho, nem valida a habilitação de quem se cadastra: o registro que o Cliente informa é reproduzido nos recibos e documentos exatamente como ele o cadastrou.

3. Conta, senha e acessos

• O acesso é feito com CPF ou e-mail e senha, de 8 a 128 caracteres. A senha é pessoal e intransferível, e o Cliente responde por tudo o que for feito com ela.
• Depois de 5 tentativas com a senha errada, a conta fica bloqueada por 15 minutos. Redefinir a senha destrava a conta imediatamente.
• A segunda etapa de verificação (MFA) existe hoje apenas para as contas administrativas do OmniDoctor e para escritórios de contabilidade parceiros. A conta do profissional e a do colaborador não têm MFA na data desta redação.
• O Cliente pode dar acesso a colaboradores (secretária, recepção), definindo o que cada um pode ver e fazer, e é integralmente responsável por esses acessos, pelo que eles fazem na conta e por retirá-los quando a relação terminar.
• O sistema registra quem fez cada ação (autor, data, endereço IP e navegador). Essas trilhas não podem ser apagadas pelo Cliente.

4. Teste grátis

• 14 dias, contando o dia do cadastro, sem cartão de crédito e sem cobrança.
• O teste dá acesso ao plano Completo, com uma franquia reduzida de IA: 5 sessões gravadas e 30 comandos por voz no teste inteiro.
• O teste termina à meia-noite do último dia, no horário de Brasília. Depois disso o acesso é recusado e a tela de login informa a data em que o teste terminou.
• Nenhum dado é apagado quando o teste acaba. A conta fica guardada e volta como estava quando a assinatura é ativada.
• Cada profissional tem direito a um teste. O OmniDoctor pode encerrar, estender ou recusar um teste, e pode fechar o cadastro público a qualquer momento.
• Colaboradores cadastrados durante o teste perdem o acesso junto com ele, e voltam junto com a assinatura.

5. Planos, preço e cobrança

• Há dois planos: Essencial (tudo, menos IA) e Completo (Essencial + IA de Sessão e comandos por voz). Os recursos de cada um estão descritos no site, na seção Planos.
• O preço é por profissional. Cada profissional que atende na conta é um assento cobrado. Colaboradores (secretária, recepção) e o escritório de contabilidade não são cobrados.
• Um profissional adicionado a uma clínica começa o próprio teste grátis de 14 dias e, ao fim dele, passa a ser um assento cobrado como qualquer outro.
• Os planos podem ser pagos por mês ou por ano; no anual, o Cliente paga 11 mensalidades e usa 12 meses.
• A cobrança acontece fora do sistema. Hoje a mensalidade é cobrada por boleto enviado por e-mail; não há meio de pagamento, cartão cadastrado, nota de cobrança nem histórico financeiro da assinatura dentro do produto. O vencimento é o indicado no boleto; o atraso sujeita o Cliente a multa de 2% sobre o valor em aberto e juros de 1% ao mês.
• Os valores vigentes são os publicados no site. Reajustes são comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência. Não há preço garantido para sempre: os preços podem ser reajustados, sempre com o aviso prévio acima.
• Mudar de plano é feito pela equipe do OmniDoctor, a pedido do Cliente. Nenhum dado se perde na troca; o que muda é quais recursos ficam disponíveis.

6. Uso justo da inteligência artificial

O plano Completo inclui IA com limite mensal de uso justo: 150 sessões gravadas e 300 comandos por voz por mês, por profissional, renovados no dia 1º de cada mês.

• Não é cota vendida: não há cobrança por uso excedente e não se compra saldo extra.
• Ao chegar no limite, o sistema recusa iniciar uma gravação nova ou continuar a conversa com um assistente de voz, informando o limite e a data de renovação. Uma gravação já iniciada nunca é interrompida.
• O uso de um colaborador consome o saldo do profissional em nome de quem ele age.
• O OmniDoctor pode ajustar o limite de uma conta específica e pode rever os limites gerais, comunicando a mudança.

A IA produz rascunho, não diagnóstico. Transcrições, evoluções e documentos gerados por IA são sugestões que exigem leitura e validação do profissional antes de qualquer uso clínico ou fiscal. O texto final é sempre de responsabilidade do profissional que o assina.

7. O que o Cliente declara e assume

Ao usar o OmniDoctor, o Cliente declara e se obriga a:

1. Ser o controlador dos dados dos seus pacientes. Os dados de paciente cadastrados na conta são do Cliente; o OmniDoctor os trata como operador, por conta e ordem dele. Ver a Política de Privacidade.
2. Ter base legal para tratar esses dados (execução do contrato de atendimento, tutela da saúde, cumprimento de obrigação legal ou consentimento, conforme o caso) e ser responsável por informar os seus pacientes.
3. Responder pelo conteúdo clínico — prontuário, evoluções, atestados, laudos, receituários e qualquer documento emitido pela plataforma.
4. Responder pela veracidade fiscal do que declara: valores, datas, serviços, CPF e CNPJ dos pagadores, competência da nota e a escolha do ambiente de emissão.
5. Manter válidos, quando usar NFS-e, o certificado digital A1 e os dados do emitente.
6. Não usar a plataforma para fim ilícito, não tentar burlar limites de acesso, permissões ou limites técnicos, não automatizar acesso sem autorização e não usá-la para enviar mensagem não solicitada a terceiros.
7. Não compartilhar a mesma conta entre profissionais diferentes — cada profissional tem a sua.

8. O que o OmniDoctor não faz

Para evitar mal-entendido, fica expresso que o OmniDoctor:

• não presta serviço médico ou de saúde, não emite opinião clínica e não participa da relação entre o profissional e o paciente;
• não revisa, valida nem corrige o conteúdo de prontuários, documentos, recibos ou notas;
• não é contador e não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil. A escolha do regime, do código de serviço, da alíquota e das retenções é do Cliente e do contador dele;
• não garante que a Receita Federal, o município ou o Ambiente Nacional da NFS-e aceitem um documento: o sistema transmite e reporta a resposta do órgão;
• não oferece assinatura digital com certificado ICP-Brasil nos documentos clínicos. A verificação de autenticidade desses documentos é feita pelo código de verificação e pela página pública de conferência do próprio OmniDoctor, não por assinatura ICP-Brasil. O certificado A1 é usado apenas na assinatura do XML da NFS-e, quando o município exige;
• não oferece exportação completa dos dados em um clique. O que existe hoje é a exportação em CSV dos relatórios e do extrato de recibos, os PDFs de recibos, documentos e notas, e o XML das notas fiscais autorizadas. Qualquer extração além disso depende de pedido à equipe;
• não tem API pública documentada para integração de terceiros.

9. Disponibilidade

O OmniDoctor é oferecido em regime de melhor esforço. Não há SLA contratado: não se garante percentual de disponibilidade, tempo de resposta a incidente nem janela fixa de manutenção.

O serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de terceiro (provedor de nuvem, Receita Federal, prefeitura, WhatsApp, provedor de IA) ou caso fortuito e força maior.

Dois pontos merecem destaque, porque são limitações reais do produto:

• A confirmação de consulta por WhatsApp usa um número central do OmniDoctor, por um canal que não é a API oficial do WhatsApp. A entrega das mensagens depende de um serviço que a Meta pode restringir ou bloquear, e a funcionalidade pode ficar indisponível sem aviso.
• As respostas dos órgãos públicos são assíncronas. Um recibo ou uma nota pode ficar em processamento e só concluir horas depois, ou voltar com erro do órgão.

Cópias de segurança. Não há política de backup própria contratada: as cópias existentes são as oferecidas pelo provedor de banco de dados contratado, sem garantia de ponto de recuperação nem de prazo de restauração. Por isso, recomendamos que o profissional mantenha as suas próprias cópias do que precisa guardar — os PDFs de recibos, documentos e notas, o XML das notas autorizadas e os relatórios exportados em CSV.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei:

• o OmniDoctor não responde por lucros cessantes, perda de clientela, dano indireto ou dano decorrente de decisão clínica, fiscal ou administrativa tomada pelo Cliente;
• não responde por indisponibilidade, recusa ou erro de terceiros (Receita Federal, prefeituras, WhatsApp, provedores de nuvem e de IA);
• não responde pelo uso indevido de senha, por acesso concedido pelo Cliente a colaborador, nem por dado incorreto informado pelo Cliente;
• não há teto indenizatório pré-fixado neste contrato: eventual responsabilidade do OmniDoctor segue os limites da lei aplicável. Cláusula que reduza ou afaste a indenização não valeria em relação de consumo (art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor), e por isso não se estipula nenhuma aqui.

Nada aqui exclui a responsabilidade por dolo, fraude ou o que a lei declarar inafastável, inclusive o regime do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Suspensão e cancelamento

Por inadimplência. Após 15 (quinze) dias corridos do vencimento, e mediante aviso prévio ao Cliente, a conta é desativada pela equipe do OmniDoctor e o acesso é recusado. A desativação não apaga dado nenhum: o acesso volta quando a pendência é resolvida.

Por descumprimento. O OmniDoctor pode suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos, especialmente em caso de uso ilícito, tentativa de burlar controles de acesso ou risco à segurança de outros clientes.

Pelo Cliente. O cancelamento pode ser pedido a qualquer tempo, pelos canais de atendimento — hoje, o WhatsApp (32) 3142-1000, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Não há botão de cancelar dentro do sistema: o encerramento é feito pela equipe.

• No plano mensal: não há devolução do mês em curso, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
• No plano anual: há devolução proporcional aos meses integralmente não utilizados, descontado o valor já usufruído.

12. O que acontece com os dados no fim

• Encerrado o contrato, a conta é desativada e os dados permanecem guardados por 90 (noventa) dias, para o Cliente solicitar cópia. Passado esse prazo, os dados são eliminados mediante pedido, ressalvados aqueles que a lei obriga a guardar. O sistema não apaga nada automaticamente.
• Enquanto a conta está ativa, o Cliente pode baixar os seus relatórios em CSV, os PDFs de recibos, documentos e notas, e os XML das notas autorizadas. Recomenda-se fazer isso antes de pedir o encerramento, porque o acesso cessa com a desativação.
• A exclusão definitiva dos dados é feita pela equipe, mediante pedido do Cliente e após confirmação de identidade. Ela é irreversível e alcança também os arquivos guardados (PDFs, XMLs, anexos e imagens).
• Permanecem guardados, mesmo após a exclusão, os registros que a lei obriga a manter, os registros de aceite destes Termos (sem vínculo com a conta excluída) e os dados necessários ao exercício regular de direitos.
• Prontuário e documentos clínicos têm prazo legal de guarda próprio, previsto na legislação e nas normas do conselho profissional do Cliente. Cumprir esse prazo é obrigação do Cliente, na condição de controlador — inclusive quanto a guardar cópia antes de encerrar a conta.

13. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, o nome OmniDoctor, a marca, o layout, os textos da base de ajuda, os modelos de documento e de formulário fornecidos pelo sistema e a documentação são de propriedade da EMBRADIC TECNOLOGIA LTDA - EPP e estão protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998.

O conteúdo do Cliente é do Cliente: cadastros, prontuários, documentos, recibos, notas e arquivos enviados. O OmniDoctor os hospeda e trata apenas para prestar o serviço, e não os usa para outro fim — em particular, não usa conteúdo de cliente para treinar modelos de IA.

É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o software.

14. Alterações destes Termos

O OmniDoctor pode alterar estes Termos. A redação vigente fica publicada em https://omnidoctor.com.br/termos, com data de versão. Alteração relevante é comunicada por e-mail ou dentro do sistema, e o uso continuado depois da entrada em vigor significa aceite.

Cada aceite é registrado individualmente, com a versão do texto lida naquele momento: aceites anteriores continuam valendo como prova do que foi apresentado à época.

15. Disposições finais

• Comunicações: valem as enviadas para o e-mail cadastrado na conta e as feitas pelo WhatsApp (32) 3142-1000. É obrigação do Cliente manter o e-mail atualizado.
• Independência das cláusulas: a nulidade de uma cláusula não contamina as demais.
• Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência; a Rebots pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
• Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir as questões oriundas deste contrato.