Termos de Uso do OmniDoctor
Versão de 19 de novembro de 2026
Versão: 19 de novembro de 2026 · Contratada: EMBRADIC TECNOLOGIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 50.835.913/0001-04, que oferece o OmniDoctor e é chamada nestes Termos de "OmniDoctor" · Contato: suporte@omnidoctor.com.br e o Suporte, pelo WhatsApp (32) 3142-1002, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Dúvidas rápidas sobre o sistema têm o Atendimento 24h, pelo WhatsApp (32) 3142-1000, que tem aviso de privacidade próprio; a assinatura se faz pelo próprio sistema, e dúvidas sobre planos e assinatura são com Vendas, pelo WhatsApp (32) 3142-1001.
1. Objeto
O OmniDoctor é um software como serviço (SaaS), acessado pelo navegador em https://app.omnidoctor.com.br, que permite a profissionais de saúde:
- emitir recibos locais e recibos fiscais pela Receita Saúde, da Receita Federal;
- emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) municipais;
- gerir agenda, atendimento e confirmação de consulta por WhatsApp;
- registrar prontuário, evoluções, documentos clínicos e formulários de anamnese, e assinar os documentos clínicos com a assinatura digital ICP-Brasil do próprio profissional;
- controlar financeiro, caixa e despesas, com relatórios;
- usar, no plano Completo, recursos de inteligência artificial (gravação e rascunho de evolução, e comandos por voz para recibo, agenda e documento).
Estes Termos regem o uso da plataforma. O uso de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade (https://omnidoctor.com.br/privacidade), que integra este contrato.
Este contrato não transfere a propriedade do software: concede licença de uso, pessoal, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura.
2. Quem pode contratar
Pode contratar a pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz, com CPF regular, que exerça atividade na área da saúde — ou a pessoa jurídica (clínica) que a represente.
O cadastro pede nome, e-mail, WhatsApp, profissão e senha, e o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade. No cadastro com a conta Google, o nome e o e-mail vêm do Google, e a senha fica para depois, se o Cliente quiser criar uma. O aceite é registrado com a versão do texto, a data, o endereço IP e o navegador usados. O CPF é pedido quando é necessário: para emitir o primeiro recibo fiscal pela Receita Saúde ou a primeira nota fiscal, para assinar um plano e para conectar o certificado digital em nuvem. Quem quiser pode informá-lo já no cadastro.
O Cliente declara que as informações do cadastro são verdadeiras e que possui, quando a sua atividade exigir, registro regular no conselho profissional correspondente. O OmniDoctor não verifica registro em conselho, nem valida a habilitação de quem se cadastra: o registro que o Cliente informa é reproduzido nos recibos e documentos exatamente como ele o cadastrou. A única exceção é a promoção que dependa do tempo de inscrição no conselho: para ela, o OmniDoctor confere a data da inscrição na consulta pública do conselho, sem com isso validar a habilitação.
3. Conta, senha e acessos
- O acesso é feito com o e-mail, ou com o CPF, se ele estiver na conta, e a senha, de 8 a 128 caracteres, ou com a conta Google ligada à conta do OmniDoctor. A senha e a conta Google ligada são pessoais e intransferíveis, e o Cliente responde por tudo o que for feito com elas.
- A conta Google pode ser ligada no cadastro, na entrada ou nas configurações da conta. Quando o e-mail do Google já tem conta no OmniDoctor, a ligação pede uma vez a senha do OmniDoctor. Para desligar o Google, é preciso ter uma senha criada. Quem perder o acesso à conta Google entra pela senha ou cria uma em «Esqueci a senha», que envia o link ao e-mail da conta; se esse e-mail também se perdeu, o caminho é o Suporte. Se o Google estiver fora do ar, a entrada pela senha continua funcionando.
- Depois de 5 tentativas com a senha errada, inclusive ao ligar a conta Google, a conta fica bloqueada por 15 minutos. Redefinir a senha destrava a conta imediatamente.
- A conta do profissional e a do colaborador não têm segunda etapa de verificação (MFA) no OmniDoctor: o acesso depende da senha ou da conta Google ligada, e por isso a guarda delas é ainda mais importante. Na entrada pelo Google, valem as proteções que o Cliente tiver ligado na conta Google dele.
- O Cliente pode dar acesso a colaboradores (secretária, recepção), definindo o que cada um pode ver e fazer, e é integralmente responsável por esses acessos, pelo que eles fazem na conta e por retirá-los quando a relação terminar. Retirado o acesso, o colaborador também deixa de entrar pela conta Google dele.
- O sistema registra, em trilhas de auditoria, quem fez as principais ações e quando. O que cada trilha guarda, inclusive o endereço IP e o navegador, está na seção 10 da Política de Privacidade. O Cliente não pode apagar nem alterar registros dessas trilhas.
4. Teste grátis
- 14 dias, contando o dia do cadastro, sem cartão de crédito e sem cobrança.
- O teste dá acesso ao plano Completo, com uma franquia reduzida de IA: 5 sessões gravadas e 30 comandos por voz no teste inteiro.
- No teste, o Cliente pode escolher declarar os recibos de verdade na Receita Saúde, no próprio CPF: até 5 recibos no teste inteiro. Do 6º em diante, o recibo fica guardado no sistema e só é enviado à Receita quando o pagamento da assinatura é confirmado, com a data do pagamento de cada um. Emitir o recibo no prazo da Receita continua sendo obrigação do Cliente (seção 7), e ele pode emiti-lo direto no aplicativo da Receita Saúde.
- O teste termina à meia-noite do último dia, no horário de Brasília. Depois disso, o acesso é recusado, e a tela de login informa a data em que o teste terminou. Quem declarou recibos à Receita Saúde no teste e não assinou pode pedir ao Suporte, pelos canais da seção 11, uma cópia em PDF desses recibos, o cancelamento de um deles ou a lista dos recibos guardados que não foram à Receita. O pedido deve ser feito logo: a Receita só aceita o cancelamento no prazo dela, e o OmniDoctor não garante o cancelamento pedido depois desse prazo.
- Nenhum dado é apagado quando o teste acaba. A conta fica guardada e volta como estava quando a assinatura é ativada.
- Cada profissional tem direito a um teste. O OmniDoctor pode encerrar, estender ou recusar um teste, e pode fechar o cadastro público a qualquer momento. O teste é de 30 dias para quem chega nas condições das Regras das promoções (seção 16).
- Colaboradores cadastrados durante o teste perdem o acesso junto com ele, e voltam junto com a assinatura.
5. Planos, preço e cobrança
- Há dois planos: Essencial (tudo, menos IA) e Completo (Essencial + IA de Sessão e comandos por voz). Os recursos de cada um estão descritos no site, na seção Planos.
- O preço é por profissional. Cada profissional que atende na conta é um assento cobrado. Colaboradores (secretária, recepção) e o escritório de contabilidade não são cobrados.
- Um profissional adicionado a uma clínica começa o próprio teste grátis de 14 dias e, ao fim dele, passa a ser um assento cobrado como qualquer outro.
- Os planos podem ser pagos por mês ou por ano; no anual, o Cliente paga 11 mensalidades e usa 12 meses.
- A assinatura é feita pelo próprio sistema, na tela de assinatura, pelo titular de uma conta individual. Antes do pagamento, a tela mostra o plano, o preço, o período, o total e as regras de devolução. O pagamento é feito na página da empresa de pagamentos, por Pix, boleto ou cartão de crédito, sem que o número do cartão passe pelo OmniDoctor. No cartão, a cobrança se renova sozinha a cada período, até o cancelamento; no Pix e no boleto, uma cobrança nova é enviada a cada período. A conta passa ao plano escolhido quando o pagamento é confirmado, sem perder nada do que foi lançado no teste. A assinatura de clínica, ou de outro profissional da conta, e quem preferir assinar com a equipe, são atendidos por Vendas, que envia o boleto, o Pix ou o link do cartão.
- Se o pagamento no cartão for recusado na assinatura, a tela permite tentar de novo ou trocar a forma de pagamento; nas cobranças seguintes, a equipe avisa e envia outra forma de pagamento. O vencimento é o indicado na cobrança; o atraso sujeita o Cliente a multa de 2% sobre o valor em aberto e juros de 1% ao mês.
- Pagamento em duplicidade, como o de um pedido já trocado ou de uma cobrança já paga, não muda a assinatura e é devolvido por inteiro, pelo mesmo meio, no prazo da seção 11.
- Os valores vigentes são os publicados no site. Reajustes são comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência. Não há preço garantido para sempre: os preços podem ser reajustados, sempre com o aviso prévio acima, salvo o que uma promoção garantir, pelo prazo e nas condições dela (seção 16).
- Mudar de plano é feito a pedido do Cliente, pelos canais de atendimento. Nenhum dado se perde na troca; o que muda é quais recursos ficam disponíveis.
6. Uso justo da inteligência artificial
O plano Completo inclui IA em regime de uso justo, sem cobrança por uso. Considera-se uso justo até 150 sessões gravadas e 300 comandos por voz por mês, por profissional, renovados no dia 1º de cada mês.
- Não é cota vendida: não há cobrança por uso excedente e não se compra saldo extra.
- Ao chegar no limite, o sistema recusa iniciar uma gravação nova ou continuar a conversa com um assistente de voz, informando o limite e a data de renovação. Uma gravação já iniciada nunca é interrompida.
- O uso de um colaborador consome o saldo do profissional em nome de quem ele age.
- O OmniDoctor pode ajustar o limite de uma conta específica e pode rever os limites gerais, comunicando a mudança. Nas promoções do plano Completo, o limite de sessões gravadas é o que as Regras das promoções dizem (seção 16).
A IA produz rascunho, não diagnóstico. Transcrições, evoluções e documentos gerados por IA são sugestões que exigem leitura e validação do profissional antes de qualquer uso clínico ou fiscal. O texto final é sempre de responsabilidade do profissional que o assina.
Os recursos de IA usam provedores de inteligência artificial com servidores fora do Brasil, e o que é enviado a eles está descrito na seção 6 da Política de Privacidade. Os recursos são opcionais: quem não quiser esse envio pode não usá-los. Quem os usar assume os deveres do item 3 da seção 7.
7. O que o Cliente declara e assume
Ao usar o OmniDoctor, o Cliente declara e se obriga a:
- Ser o controlador dos dados dos seus pacientes. Os dados de paciente cadastrados na conta são do Cliente; o OmniDoctor os trata como operador, por conta e ordem dele. Ver a Política de Privacidade.
- Ter base legal para tratar esses dados (execução do contrato de atendimento, tutela da saúde, cumprimento de obrigação legal ou consentimento, conforme o caso) e ser responsável por informar os seus pacientes.
- Informar os pacientes e obter o consentimento deles antes de usar os recursos de IA. A IA de Sessão e os assistentes de voz enviam dados dos pacientes a provedores de inteligência artificial com servidores fora do Brasil; e, nos assistentes de voz com o reconhecimento do navegador, a opção padrão, o áudio do que o Cliente dita vai ao serviço de voz do fornecedor do navegador, em geral fora do Brasil. Tudo isso está descrito na seção 6 da Política de Privacidade. Por isso, antes de usar esses recursos, o Cliente deve informar os pacientes desse envio e do que os provedores podem fazer com o conteúdo, e obter de cada um, ou do responsável legal quando for o caso, o consentimento específico e em destaque para a gravação da sessão, quando houver, e para o envio do conteúdo a provedor fora do Brasil, guardando a prova de que o obteve. Nos assistentes de voz, o envio alcança os nomes dos pacientes cadastrados na conta, e não só o do paciente de quem se fala. O OmniDoctor não colhe esse consentimento nem confere se ele foi obtido: trata os dados nesses recursos por conta e ordem do Cliente. Na IA de Sessão, o sistema pede que o Cliente confirme, a cada gravação, que tem a autorização do paciente, e registra essa confirmação; ela é uma declaração do Cliente e não substitui a prova do consentimento. Sem o consentimento, o Cliente não deve usar esses recursos com os dados daquele paciente, e responde pelos prejuízos que a falta dele causar.
- Responder pelo conteúdo clínico — prontuário, evoluções, atestados, laudos, receituários e qualquer documento emitido pela plataforma.
- Responder pela veracidade fiscal do que declara: valores, datas, serviços, CPF e CNPJ dos pagadores, competência da nota e a escolha do ambiente de emissão.
- Manter válidos, quando usar NFS-e, o certificado digital A1 e os dados do emitente.
- Quando assinar documentos digitalmente, usar o próprio e-CPF — o certificado é pessoal e intransferível —, guardar a senha do certificado em arquivo, que o OmniDoctor não grava junto com o certificado nem recupera, e remover da conta o certificado revogado, vencido ou comprometido. Se o Cliente escolher manter a assinatura liberada num navegador, autoriza o OmniDoctor a assinar, a pedido do próprio Cliente e só naquele navegador e naquele acesso, sem digitar a senha a cada documento, por até 12 horas ou até sair do sistema; o Cliente não deve usar essa opção em computador compartilhado e deve encerrá-la (Configuração > Documentos clínicos) ou sair do sistema se suspeitar de uso indevido. No certificado em nuvem (VIDaaS), a aprovação no aplicativo do celular autoriza o OmniDoctor a assinar, a pedido do próprio Cliente, durante uma sessão de até 12 horas, sem nova aprovação a cada documento: o Cliente deve desconectar o VIDaaS da conta se perder o aparelho ou suspeitar de uso indevido do acesso. A assinatura com certificado ICP-Brasil tem presunção de veracidade em relação a quem assina (MP 2.200-2/2001, art. 10) e é a assinatura eletrônica qualificada da Lei 14.063/2020: o Cliente responde por todo documento que assinar.
- Não usar a plataforma para fim ilícito, não tentar burlar limites de acesso, permissões ou limites técnicos, não automatizar acesso sem autorização e não usá-la para enviar mensagem não solicitada a terceiros.
- Não compartilhar a mesma conta entre profissionais diferentes — cada profissional tem a sua.
- Decidir o que vai para o Google Agenda. Se o Cliente conectar o Google Agenda e escolher pôr o nome do paciente no título dos eventos, esse nome passa a ficar também na conta Google dele, fora do Brasil, sob os termos do Google. A escolha é do Cliente, como controlador: cabe a ele avaliar o seu dever de sigilo profissional e quem mais tem acesso à agenda Google, e informar os pacientes. O padrão do OmniDoctor é o título «Atendimento», sem dado do paciente.
8. O que o OmniDoctor não faz
Para evitar mal-entendido, fica expresso que o OmniDoctor:
- não presta serviço médico ou de saúde, não emite opinião clínica e não participa da relação entre o profissional e o paciente;
- não revisa, valida nem corrige o conteúdo de prontuários, documentos, recibos ou notas;
- não é contador e não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil. A escolha do regime, do código de serviço, da alíquota e das retenções é do Cliente e do contador dele;
- não garante que a Receita Federal, o município ou o Ambiente Nacional da NFS-e aceitem um documento: o sistema transmite e reporta a resposta do órgão;
- assina documentos clínicos só com o e-CPF do próprio profissional, em arquivo A1 (
.pfx) ou em nuvem pelo VIDaaS: outros certificados em nuvem e o certificado A3, em token ou cartão, não são aceitos. No VIDaaS, a chave de assinatura fica com o prestador do certificado, e assinar depende também da disponibilidade do serviço dele. A assinatura segue o padrão PAdES da ICP-Brasil e pode ser conferida no validador do ITI, mas o OmniDoctor não garante que farmácia, empregador ou órgão aceitem um documento. Documento sem assinatura digital é conferido pelo código de verificação e pela página pública de conferência do próprio OmniDoctor. O certificado A1 da NFS-e continua servindo só à assinatura do XML da nota, quando o município exige; - não é integrado ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Anvisa. Pelas normas da Anvisa, a receita de medicamento de controle especial ou sujeito à retenção de receita — inclusive antimicrobianos e agonistas de GLP-1 — emitida em meio eletrônico a partir de 4 de março de 2027 tem de conter a numeração do SNCR; até 3 de março de 2027, pode ser emitida sem ela. A Notificação de Receita não é emitida pelo OmniDoctor. A partir de 4 de março de 2027, para esses medicamentos, o Cliente deve usar a receita em papel, assinada à mão;
- não entrega os dados em formato de importação direta para outro sistema. O arquivo com todos os dados da conta (seção 12) vem em planilhas e PDFs, que se abrem em qualquer computador; levá-lo a outro sistema depende desse outro sistema;
- não tem API pública documentada para integração de terceiros.
9. Disponibilidade
O OmniDoctor é oferecido em regime de melhor esforço. Não há SLA contratado: não se garante percentual de disponibilidade, tempo de resposta a incidente nem janela fixa de manutenção.
O serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de terceiro (provedor de nuvem, Receita Federal, prefeitura, WhatsApp, provedor de IA, prestador do certificado em nuvem) ou caso fortuito e força maior.
Dois pontos merecem destaque:
- A confirmação de consulta por WhatsApp usa um número central do OmniDoctor, por um canal que não é a API oficial do WhatsApp. A entrega das mensagens depende de um serviço que a Meta pode restringir ou bloquear, e a funcionalidade pode ficar indisponível sem aviso.
- As respostas dos órgãos públicos são assíncronas. Um recibo ou uma nota pode ficar em processamento e só concluir horas depois, ou voltar com erro do órgão.
Cópias de segurança. As cópias de segurança são as oferecidas pelos provedores de nuvem contratados, sem garantia de ponto de recuperação nem de prazo de restauração. Por isso, recomendamos que o profissional mantenha as suas próprias cópias do que precisa guardar: o arquivo com todos os dados da conta, que pode ser baixado a qualquer momento em Configurações, ou os PDFs de recibos, documentos e notas, o XML das notas autorizadas e os relatórios exportados em CSV.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei:
- o OmniDoctor não responde por lucros cessantes, perda de clientela, dano indireto ou dano decorrente de decisão clínica, fiscal ou administrativa tomada pelo Cliente;
- não responde por indisponibilidade, recusa ou erro de terceiros (Receita Federal, prefeituras, WhatsApp, Google Agenda, Google na entrada com a conta Google, provedores de nuvem e de IA, prestador do certificado em nuvem);
- não responde pelo uso indevido de senha ou da conta Google ligada, por acesso concedido pelo Cliente a colaborador, nem por dado incorreto informado pelo Cliente;
- não há teto indenizatório pré-fixado neste contrato: eventual responsabilidade do OmniDoctor segue os limites da lei aplicável. Cláusula que reduza ou afaste a indenização não valeria em relação de consumo (art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor), e por isso não se estipula nenhuma aqui.
Nada aqui exclui a responsabilidade por dolo, fraude ou o que a lei declarar inafastável, inclusive o regime do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
11. Suspensão e cancelamento
Por inadimplência. Após 15 (quinze) dias corridos do vencimento, e mediante aviso prévio ao Cliente, a conta é desativada pela equipe do OmniDoctor e o acesso é recusado. A desativação não apaga dado nenhum: o acesso volta quando a pendência é resolvida.
Por descumprimento. O OmniDoctor pode suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos, especialmente em caso de uso ilícito, tentativa de burlar controles de acesso ou risco à segurança de outros clientes.
Pelo Cliente. O titular da conta pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo próprio sistema, em Configurações, ou pedir o cancelamento pelos canais de atendimento: suporte@omnidoctor.com.br e o Suporte, pelo WhatsApp (32) 3142-1002, de segunda a sexta, das 8h às 18h. O OmniDoctor confirma o cancelamento na hora, na tela ou pelo mesmo canal do pedido, e também por e-mail, com a data até quando o acesso continua. No cartão de crédito, nenhuma cobrança nova é feita depois do cancelamento; se alguma for feita por engano, é devolvida por inteiro.
- Garantia de 30 dias. Na primeira assinatura, em qualquer plano, quem cancelar em até 30 (trinta) dias do primeiro pagamento recebe de volta tudo o que pagou, sem precisar dizer o motivo. A garantia inclui o direito de desistência previsto em lei e vale uma vez para cada CPF ou CNPJ que paga a assinatura.
- Desistência em 7 dias. Nas assinaturas seguintes, em qualquer plano, quem desistir em até 7 (sete) dias do primeiro pagamento recebe de volta tudo o que pagou.
- Como é a devolução, na garantia e na desistência. O pedido pode ser feito pela mesma tela do cancelamento ou pelos canais acima, e vale a data do pedido. O OmniDoctor devolve até o segundo dia útil depois do pedido, pelo mesmo meio do pagamento, sem descontar taxa nenhuma:
- no cartão de crédito, por estorno, que aparece na fatura no prazo da administradora do cartão;
- no Pix, para a conta de onde ele saiu;
- no boleto, por Pix, para uma chave em nome de quem pagou. O OmniDoctor pede a chave por e-mail, e o prazo conta da resposta.
- No plano mensal, passado o prazo da garantia ou da desistência, não há devolução do mês em curso, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
- No pagamento adiantado de vários meses (o plano anual e as promoções pagas à vista por um período), passado o prazo da garantia ou da desistência, o Cliente recebe de volta o valor pago menos os meses já iniciados, contados pelo preço mensal de tabela do plano na data da compra. Se essa conta não deixar saldo, não há devolução. O mês em curso conta como iniciado, e o acesso permanece até o fim dele. Exemplo: no anual do Essencial (R$ 988,90), quem cancela no 4º mês recebe R$ 988,90 − 4 × R$ 89,90 = R$ 629,30.
- Quem contratou o plano anual antes da versão de 20 de outubro de 2026 destes Termos segue a regra de devolução da versão que aceitou.
12. O que acontece com os dados no fim
- Encerrado o contrato, a conta é desativada e os dados permanecem guardados por 90 (noventa) dias, para o Cliente solicitar cópia. Passado esse prazo, os dados são eliminados mediante pedido, ressalvados aqueles que a lei obriga a guardar.
- Enquanto a conta está ativa, o titular pode baixar, em Configurações, um arquivo com todos os dados da conta: pacientes, agenda, prontuário e evoluções, anamneses, recibos, documentos, notas fiscais (PDF e XML) e financeiro, em planilhas (CSV) e PDF. A lista do que vai no arquivo está na tela. O arquivo não leva senhas nem certificados digitais. Recomenda-se baixá-lo antes de cancelar ou de pedir o encerramento, porque o acesso cessa com a desativação.
- A exclusão definitiva dos dados é feita mediante pedido do Cliente e após confirmação de identidade. Ela é irreversível e alcança também os arquivos guardados (PDFs, XMLs, anexos e imagens).
- Permanecem guardados, mesmo após a exclusão, os registros que a lei obriga a manter, os registros de aceite destes Termos (sem vínculo com a conta excluída) e os dados necessários ao exercício regular de direitos.
- Prontuário e documentos clínicos têm prazo legal de guarda próprio, previsto na legislação e nas normas do conselho profissional do Cliente. Cumprir esse prazo é obrigação do Cliente, na condição de controlador — inclusive quanto a guardar cópia antes de encerrar a conta.
- Os eventos que o OmniDoctor criou na agenda Google do Cliente continuam na conta Google dele também depois do fim do contrato; o OmniDoctor deixa de acessá-la quando o Google Agenda é desconectado ou a conta é excluída.
13. Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, o nome OmniDoctor, a marca, o layout, os textos da base de ajuda, os modelos de documento e de formulário fornecidos pelo sistema e a documentação são de propriedade da EMBRADIC TECNOLOGIA LTDA - EPP e estão protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998.
O conteúdo do Cliente é do Cliente: cadastros, prontuários, documentos, recibos, notas e arquivos enviados. O OmniDoctor os hospeda e trata apenas para prestar o serviço, e não os usa para outro fim — em particular, não usa conteúdo de cliente para treinar modelos de IA. O que os provedores de inteligência artificial fazem com o conteúdo que recebem está na seção 6 da Política de Privacidade.
É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o software.
14. Alterações destes Termos
O OmniDoctor pode alterar estes Termos. A redação vigente fica publicada em https://omnidoctor.com.br/termos, com data de versão. Alteração relevante é comunicada por e-mail ou dentro do sistema, e o uso continuado depois da entrada em vigor significa aceite.
Cada aceite é registrado individualmente, com a versão do texto lida naquele momento: aceites anteriores continuam valendo como prova do que foi apresentado à época.
15. Disposições finais
- Comunicações: valem as enviadas para o e-mail cadastrado na conta, as enviadas por nós a partir de suporte@omnidoctor.com.br e as feitas pelo WhatsApp do Suporte, (32) 3142-1002. É obrigação do Cliente manter o e-mail atualizado.
- Independência das cláusulas: a nulidade de uma cláusula não contamina as demais.
- Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência; a EMBRADIC pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
- Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir as questões oriundas deste contrato.
16. Promoções
As promoções do OmniDoctor têm regras próprias, publicadas em https://omnidoctor.com.br/promocoes, com data de versão. As regras de uma promoção integram estes Termos para quem aderir a ela e, no que forem diferentes destes Termos, prevalecem. A adesão a uma promoção é confirmada por escrito antes do primeiro pagamento, com o nome da promoção, o preço, o prazo e o link das regras: na tela de assinatura, para quem assina pelo sistema, ou pela equipe, para quem assina com ela. A vaga é ocupada quando o pagamento é confirmado, pela ordem de pagamento, como dizem as regras.
